Criptografia – “dual-use”, Wassennar, EAR.

São considerados equipamentos, software, dados, e conhecimento “dual-use” aqueles que possam vir a ter aplicação militar.

Preocupações a respeito da transferência inapropriada de novas informações, tecnologias, e produtos com aplicações militares levou a criação de duas leis em 1970 para controlar as exportações destas tecnologias e produtos.

International Traffic in Arms Regulations (ITAR)” focado em armas convencionais e o “Export Administration Regulations (EAR)” publicado em 1979, envolvendo itens “dual-use” tais como computadores, telecomunicações, segurança da informação, e produtos “dual-use” envolvendo criptografia de chaves simétricas acima de 64 bits.

O “Wassenaar Arrangement” foi estabelecido para contribuir com a segurança e estabilidade através da promoção da transparência e grande responsabilidade na transferência de armas convencionais, produtos “dual-use” e tecnologias, prevenindo a desestabilização regional ou internacional. Os signatários se comprometem a não contribuir com o desenvolvimento ou melhoria da capacidade militar. A decisão de transferir ou negar a transferência de qualquer item é de responsabilidade exclusiva do Estado signatário.

EAR e Wassenaar refletem as mesmas categorias de produtos e serviços.

11 de maio de 2017

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